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Motivos de isenção Artigo 9º do CIVA

Isenção de IVA ao abrigo do Art. 9º

Profissionais e atividades profissionais abrangidas pela isenção de IVA (Artº 9º)

Médicos
Odontologistas
Enfermeiros
Parteiros
Anestesistas
Proteses
Atores
Chefes de orquestra
Músicos
Desportistas
Profissionais de Saúde diversos

Atividades abrangidas (consultar Contabilista Certificado ou Finanças)

Transmissões de órgãos
Transmissão de sangue e leite humanos
Atividades públicas de rádio e televisão
Serviços médicos, sanitários proporcionados por entidades acreditadas como clínicas e hospitais
Serviços de segurança social
Aluguer de cofres
Assistência social
Serviços de Alojamento
Serviços Fúnebres diversos
Serviço público de remoção de resíduosServiços de Creches
Jardins-de-infância
Serviços de ATL tempos livres, Lares e estabelecimentos para Crianças, Jovens e Idosos
Arrendamento de imóveis
Ambulâncias de transporte de doentes e/ou feridos
Visitas a bibliotecas
Visitas a castelos, palácios e outros monumentos classificados

Consulte a Base legal Artigo 9º do CIVA

Visite gestix.pt

 

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Faturas de Consignação

A entrega de mercadorias à consignação é uma transmissão de bens em que a liquidação do IVA fica suspensa até ao momento em que as mercadorias são vendidas pelo consignatário ao adquirente, ou até ao fim do prazo de um ano, desde a data da fatura de consignação, o que ocorrer primeiro.

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Assim, dentro de 5 dias úteis a contar do envio das mercadorias à consignação, o consignante deverá emitir a fatura de consignação. Desta deve constar a informação IVA não sujeito ou não tributado (M99).

O consignatário transmite ao fornecedor a relação de mercadorias vendidos com referência à fatura de consignação em que se encontram abrangidos.

O consignatário emitirá então uma fatura ao consignatário, com referência à respetiva fatura de consignação, das mercadorias respetivas.

O consignatário pode também registar uma ou mais guias de devolução de forma associada a uma fatura de consignação. No final do prazo de um ano após emissão da fatura de consignação, o total dos bens deverão ter sido alvo ou de faturação final, sujeita a IVA, ou de devolução.

O Gestix permite gerir de forma visual e analítica o estado das guias de consignação.

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Fluxo de operação:

1) envio da mercadoria à consignação, pelo consignante, ao consignatário, acompanhada de:
a) fatura de consignação (CONS),
ou de:
b) guia de transporte (GT), a qual dá origem a fatura de consignação (CONS) (prazo 5 dias úteis)
2) emitir fatura(s) dos bens vendidos ao adquirente, que pode ser de parte ou totalidade da CONS.
 
3) emitir guia(s) de devolução (DEV) dando entrada dos bens eventualmente retornados pelo consignatário ao emissor. Podem estas DEV ser de parte ou da totalidade da CONS.
 
4) Utilizar o mapa Clientes / Consignações para controlar a situação de consignações pendentes
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Referências:

Informações: suporte@gestix.com

 

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Regime de IVA por Margem de Lucro

Regime da Margem de Lucro

O Regime de IVA por Margem de Lucro está previsto na lei para Galerias de Arte, Bens em 2ª mão, etc.

  • Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão

  • Regime da margem de lucro – Objetos de arte

  • Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades

  • Regime da margem de lucro – Agências de viagens

O Gestix foi o primeiro software de faturação certificado a tratar esta modalidade de IVA sendo um sistema ERP CRM bastante completo e versátil.

Como funciona o regime especial de IVA por margem de lucro?

Ao optar por este regime, o artigo está na mesma sujeito a IVA mas o mesmo não é apresentado na fatura, não dando direito a dedução.

No regime geral, o imposto é calculado com base no valor da venda. No regime por margem de lucro, o imposto é calculado com base na margem bruta da venda, por forma a não dar origem a “dupla tributação”. Isto é, se o artigo já pagou IVA na venda em “novo”, agora apenas é taxado o montante do lucro bruto.

Mais informação: Guia Regime de IVA de Margem de Lucro

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No menu Admin / Definições, entre as várias opções de ordem fiscal, encontra-se a possibilidade de habilitar o regime especial, colocando um visto no campo “Tratar regime de IVA para Obras e Arte e Bens em 2ª Mão”. Esta opção é comum às restantes situações de Regime de Margem de Lucro.

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Gestix 5.5.3 histórico de alterações

Registo de Alterações

Histórico de alterações e melhoramentos realizados ao longo do tempo com indicação da versão do software em que ocorreu.

Destaque para o POS – Touch a Sale com toda a funcionalidade para Touch ou Rato, tablete, etc.

 

Screen Shot 2017-11-13 at 08.54.58Gestix 5.5.3 ERP+CRM

  • Devolução obtinha o valor da lista de preços do cliente e não o do doc.origem [5.5.3]
  • Pesquisar Artigo em várias séries no menu Compras / Faturação, etc. [5.5.3]
  • Não deixar apagar contratos com faturação exceto se estiver fechado [5.5.3]
  • Mostrar saldo no menu SAF-T vs listagem fiscal faturação com devoluções [5.5.3]
  • Fazer PL / GT a partir de encomenda* sem fechar (*Proposta/Quote, Estimativa) [5.5.3]
  • Permitir guardar Encomenda em Esboço de documento [5.5.3]
  • Guia de transporte sem preços – o montante de envio e manuseio também escondido. [5.5.3]
  • AT ID / Código AT imprimir na mesma fonte que os detalhes de envio [5.5.3]
  • Geração de referências multibanco e outros meios de pagamento eletrónico [5.5.3]
  • Atribuir Razão de Isenção de Imposto automaticamente na Importação de Documento (opção de adicionar) [5.5.3]
  • Faturação Automática por Documento com IVA a 0% assumir motivo pre-definido [5.5.3]
  • Fatura simplificada até 100 euros ou 1000 em caso de Retalhista / V. Ambulante [5.5.3]
  • Fatura em moeda Estrangeira: incluir sempre contravalor Moeda Base [5.5.3]
  • Facturação do contrato – fatura pendente – Calcule a data de vencimento em conformidade [5.5.3]
  • Encomenda de Proposta respeitar Vendedor e Projeto [5.5.3]
  • O link para o recibo da fatura, na janela de estado do documento, abria a fatrura em vez do recibo [5.5.2]
  • Sistema de ponto de vendas / POS – pesquisar item por Descrição / Família [5.5.1]
  • Nota de crédito sem fatura inválido para SAF-T – idem Recibo sem Fatura [5.5.1]
  • Avisar o usuário antes de fechar a janela durante a edição do documento [5.5.1]
  • List customers with VAT ID information. Exclude customers with empty VAT ID field. List alphabetically (By ID checked) and by VAT ID number (By ID unchecked) [5.3.2]
  • Nova versão 5.2.03.006 [5.2.5]
  • Gestão de tarefas associadas a fornecedores e vendedores no Corporate [5.2.4]
  • Kit/Package – show net prices in articles listing [5.2.4]
  • Adding kit/package to document looses prices when edited [5.2.4]
  • Não é permitida a edição de dados de documentos fechados ou anulados [5.2.4]
  • Opção para não deixar repetir o código de barras do artigo. Reposicionamento dos códigos de barras na ficha do artigo para melhor leitura. [5.2.4]
  • Novo inventário por data no Gestix Business 5.3 [5.2.4]
  • Nova possibilidade de criar um documento cópia de um anulado [5.2.4]
  • Novo Gestix Bill um programa de faturação grátis até 60 kEUR volume de faturação, suporte por serviço Help Desk a pedido [5.2.3]
  • Alterar entrada de stock era possível mesmo com Rastreio por LOTES e stock do lote ficava incorreto – corrigido [5.2.2]
  • Aviso de quantidade mínima inválido quando artigo tem Quantidade Mínima de venda definida [5.2.2]
  • Definir motivo de IVA através da Gestix API: dci_reason_N disponível [5.2.2]
  • A transportadora definida na encomenda não era preservada ao converter em Factura [5.2.2]
  • Não aceitar números de lote duplicados nas vendas para evitar quebra do stock disponível [5.2.2]
  • Nova Tabela Normalizada de Exceções IVA (a constar na Fatura e no SAF-T) [5.2.2]
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Gestix 5.5.3 changes log

Release History (up to date)

Changes log and improvements made over time indicating the software version in which it occurred.

Highlight for POS – Touch a Sale with all the functionality for Touch or Mouse, tablet, etc.

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Gestix 5.5.3 ERP+CRM

  • Return memo obtained the value of the customer’s price list and not the value of the source document [5.5.3]
  • Search Article in several series in the menu Purchasing / Billing, etc. [5.5.3]
  • Do not allow delete invoiced contracts unless closed [5.5.3]
  • Show balance in SAF-T menu vs Invoicing Fiscal Report Listing [5.5.3]
  • Make PL / GT from order * without closing (* Proposal / Quote, Estimate) [5.5.3]
  • Enable saving Order as a draft document [5.5.3]
  • Picking list no prices – check Shipping & Handling amount is hidden as well [5.5.3]
  • AT ID / Código AT print in same font as the Shipping details [5.5.3]
  • Generation of ATM references and other means of electronic payment [5.5.3]
  • Assign Tax Exemption Reason automatically on Document Import (add option) [5.5.3]
  • Automatic Billing Per Document with 0% VAT assuming pre-defined reason [5.5.3]
  • Simplified invoice up to 100 euros or 1000 in case of Retailer / V. Ambulante [5.5.3]
  • Invoice in foreign currency: always include countervalue Base Currency [5.5.3]
  • Contract billing – pending invoice – Calculate Due Date accordingly [5.5.3]
  • Order of Proposta/Quote respect Seller and Project [5.5.3]
  • The link to the invoice receipt in the document status window would open the invoice instead of the receipt [5.5.2]
  • Point of Sales / Till system – search item by Description/Family [5.5.1]
  • Credit memo without Invoice invalid for SAF-T – idem Receipt without Invoice [5.5.1]
  • Warn user before closing window during document edit [5.5.1]
  • List customers with VAT ID information. Exclude customers with empty VAT ID field. List alphabetically (By ID checked) and by VAT ID number (By ID unchecked) [5.3.2]
  • Nova versão 5.2.03.006 [5.2.5]
  • Enable task management in suppliers and salespersons (Corporate) [5.2.4]
  • Kit/Package – show net prices in articles listing [5.2.4]
  • Adding kit/package to document looses prices when edited [5.2.4]
  • Não é permitida a edição de dados de documentos fechados ou anulados [5.2.4]
  • Option to disallow users from entering duplicate barcode items. Barcode fields repositioned for easier access. [5.2.4]
  • New Inventory by Date in Gestix Business 5.3 [5.2.4]
  • New possibility, create invoice from a void one [5.2.4]
  • New Gestix Bill a free invoicing application for up to 60 kEUR billing volume, on demand technical support by Help Desk service [5.2.3]
  • It was possible to edit stock transactions even when involving Batch Numbers, yielding wrong item stock – fixed [5.2.2]
  • Invalid Min.Qty warning in Invoice when Article’s minimum sale quantity not zero [5.2.2]
  • Set VAT Reasons using Gestix API: dci_reason_N now available [5.2.2]
  • The carrier defined in the order was not preserved when converting to Invoice [5.2.2]
  • Avoid accepting duplicate batch numbers in sales to prevent breaking the available stock [5.2.2]
  • New standard VAT Exemptions Table (for SAF-T enabled countries, shows exemptions reasons in invoice’s notes/comments and SAF-T file) [5.2.2]
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Nos melhores data centres o Gestix ERP CRM

O Gestix ERP CRM, o primeiro software de gestão 100% Cloud em Portugal, um dos primeiros no mundo, é-lhe disponibilizado a partir dos melhores data centres Claranet, para que o tenha a 100% de forma global.

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Gestix ERP-CRM desde 1986, na Cloud desde 2004.

O seu negócio, à sua maneira. Ligue (+351) 919 844 655

 

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Transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal obriga por Lei a usar Fatura Eletrónica?

Para transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal sou obrigado por Lei a compromisso com a Fatura Eletrónica, designadamente ter arquivo online oficial por 10 anos?

Sim. Nos termos da Lei, para transmitir automaticamente o SAF-T tem de utilizar a Fatura Eletrónica a que se refere o Dec. Lei N. 196/2007.

Outros softwares concorrentes do Gestix poderão ter menos transparência e impõem essa obrigação aos seus clientes sem o demonstrarem claramente.

A Westix disponibiliza essa solução apenas nos casos que que o cliente o exige e aceita a responsabilidade legal inerente, designadamente de arquivo online por 10 anos.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3FC5DD6B-B1CD-495E-8105-65CE162B27A8/0/DecretoLei_196_07.pdf

Para mais informação ou apoio técnica nesta questão contacte-nos +351 919 844 655, ou via www.gestix.pt

 

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Verificação dos Preceitos Legais para SAF-T (edições Gestix Download)

Para corrigir uma situação passada, em que por atraso de atualização de software, falhou a atribuição do motivo de isenção ao fazer uma fatura de Julho de 2017, efetuar este procedimento.
Certifique-se que está a utilizar a última versão Gestix disponível para download e verifique os seguintes aspetos da configuração do IVA 0%
1. No menu Admin Taxas de IVA deverá existir apenas um registo de definição da Taxa 0%
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2. Nesta definição, deverá estar ativa a opção Indicar Preceitos Legais.
Para iniciar as definições legais originiais (M01 a M99), limpar o campo “Um preceito legal por linha” e gravar. Ao editar novamente deverá ter as definições padronizadas originais.
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3. Editar novamente a definição da Taxa 0% e eliminar todas as linhas exceto uma, a que tiver a ser utilizada na faturação do mês que dá problemas no SAF-T. Gravar.
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4. Voltar ao menu principal, Auditoria/SAF-T, e selecionar o período com problemas. Clicar em Testar. Verificar que não são apresentadas Notas no final do resumo relativas a Indicar Preceitos Legais.
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5. Extrair o ficheiro SAF-T e submeter no Portal Finanças e-Fatura.
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Códigos de Motivos de Isenção de IVA

As taxonomias associadas aos motivos de isenção de IVA foram definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), passando a ser obrigatório o uso de códigos específicos, para indicar o motivo de isenção de IVA. No que respeita a entidades sediadas em Portugal, deixa de ser aceite a indicação do motivo de forma livre, tendo se escolher uma das rubricas disponíveis.
Apesar de o Gestix ter introduzido estas alterações em Dezembro de 2016 os utilizadores podiam ainda utilizar os preceitos por eles definidos até à recente entrada em vigor da Portaria 302/2016, com a versão Gestix 5.4.

Tabela de Códigos de Preceitos Legais a indicar em caso de isenção de IVA

Código Motivo de Isenção Notas
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA Prestação de serviços médicos, etc.
M08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85 de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85 de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M16 Isento Artigo 14.º do RITI Regime de IVA nas Transacções Intracomunitárias

Decreto Lei Nº 290/92, de 28 de dezembro;
Decreto Lei 102/2008, de 20 de junho;
Decreto Lei 166/94, de 19 de junho;
 M99  Não sujeito não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, do CIVA).
Código Motivo de Isenção Notas
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Atualização Fiscal 2017 – SAF-T 1.04_01

Atualização Fiscal 2017

O Gestix está disponível em edições Gestix Cloud (1) e em edições Gestix Download, instaladas no servidor próprio do Utilizador (2).

1. Gestix Cloud

A atualização é automática e transparente para o Utilizador, não é preciso tomar para já nenhuma ação. As novas taxonomias são automaticamente assumidas para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017.

2. Gestix Download

A instalação em servidor do próprio é mantida por conta e risco do Utilizador. Neste caso é necessária a instalação de uma atualização do software Gestix.
Garanta que está atualizado com a última versão Gestix (ver em gestix.com/pt/software-update), para aplicar as novas normas taxonómicas: apesar da submissão do ficheiro SAF-T 1.04_01, para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017, só ser aceite pelo site e-Fatura a partir de 1 de Agosto de 2017.
Para atualizar o seu Gestix Download para a última versão abra p.f.

Nota IMPORTANTE: o novo Gestix deixa de funcionar sem plano de suporte e atualizações em dia, ou sem ligação à Internet.

Para mais informações ligue (Portugal +351)  919 844 655.