A Portaria n.o 302/2016, de 2 de Dezembro, altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT) – ver Documento original.
Publicação: Diário da República n.o 231/2016, Série I de 2016-12-02, páginas 4273 – 4379
Legislação associada: Portaria n.o 321-A/2007 – 26/03.
A referida portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, para os exercícios de 2017 e seguintes, com exceção da estrutura de dados a que se refere o artigo 3.o, que entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.
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