Era para entrar em vigor em Janeiro de 2020, o software Gestix estava preparado, mas entretanto, a 13 de Dezembro, saiu despacho a adiar para 2021.
Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12
Comunicação de informação relativa aos inventários – artigo 41.º do
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º
1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto Por
despacho n.º 66/2019–XXII, de 13 de dezembro de 2019, do Senhor
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que:
• a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à
Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários,
aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em vigor para
as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de
janeiro de 2021.
• a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto, mantenha a estrutura atualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efetuar até 31 de janeiro de 2020 para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.
